CC 181263 - DECISAO

CC 181263 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Lábrea - AM, com fundamento na evidência constante dos autos (inicial da ACP e Auto de Infração do IBAMA) apontando que o dano ambiental foi constatado na zona rural do Município de Lábrea/AM, e na aplicação do princípio de que o foro do local do fato é o competente para ação civil pública por dano ambiental.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA D"OESTE - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE LABREA - AM; Autor: Ministério Público do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LABREA - AM.
Legal Topics
Competência, Foro Do Local Do Fato, Ação Civil Pública, Conflito De Competência
Direito Ambiental Processo Civil Direito Processual Civil Competência Foro Do Local Do Fato Ação Civil Pública Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA D"OESTE - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE LABREA - AM

Suscitado

Ministério Público do Amazonas

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 aplicação do foro do local do fato em ações civis públicas ambientais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Lábrea - AM, com fundamento na evidência constante dos autos (inicial da ACP e Auto de Infração do IBAMA) apontando que o dano ambiental foi constatado na zona rural do Município de Lábrea/AM, e na aplicação do princípio de que o foro do local do fato é o competente para ação civil pública por dano ambiental.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LABREA - AM.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.