AREsp 1910020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente, aplicando o entendimento do STJ de que, na ausência dos entes elencados no art. 109 da CF/88 na lide, a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual, e a regra do art. 516 do CPC/2015 cede à competência constitucional; além disso, a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite a execução contra o banco, e não houve omissão no acórdão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual, Art. 516 Do Cpc/2015, Art. 109 Da Constituição Federal, Solidariedade Passiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Art. 516 Do Cpc/2015 Art. 109 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Devedor Solidário

BACEN

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 conflito entre a competência funcional do art. 516 do CPC/2015 e a competência ratione personae do art. 109 da CF/88
  3. 3 definição de competência da Justiça Estadual quando ausentes os entes do art.109 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente, aplicando o entendimento do STJ de que, na ausência dos entes elencados no art. 109 da CF/88 na lide, a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual, e a regra do art. 516 do CPC/2015 cede à competência constitucional; além disso, a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite a execução contra o banco, e não houve omissão no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.