CC 182018 - DECISAO

CC 182018 - DECISAO

Por reconhecer-se, em decisão federal irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua exclusão definitiva do polo passivo, deve o Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, não se conhece do conflito suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suscitação De Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Suscitação De Conflito De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária ajuizada apenas contra o Estado quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juízo estadual obrigar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 procedimento adequado quando autos são recebidos pela Justiça Federal após decisão estadual que determinou inclusão da União

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se, em decisão federal irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua exclusão definitiva do polo passivo, deve o Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, não se conhece do conflito suscitado.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.