CC 182096 - DECISAO

CC 182096 - DECISAO

Tendo a inicial sido proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e constatada a ausência de interesse jurídico da União no feito (a União não foi incluída no polo passivo), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência que fixa a competência ratione personae; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC; Autor: Frontina Costa Flor; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC

Suscitado

Frontina Costa Flor

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando a União não consta do polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ diante da exclusão do ente federal
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência para ações de saúde

Ratio Decidendi

Tendo a inicial sido proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e constatada a ausência de interesse jurídico da União no feito (a União não foi incluída no polo passivo), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência que fixa a competência ratione personae; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo - SC para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO - SC para o processamento do feito.