CC 182105 - DECISAO

CC 182105 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina, não havendo interesse jurídico da União no feito, e considerando a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda; o litisconsórcio entre entes federativos em ações de fornecimento de medicamentos é facultativo e a inclusão posterior da União não altera a competência fixada pelos termos da demanda.

Parties
Autor: Natalina de Jesus Neto; Réu: Município de Lages; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Natalina de Jesus Neto

Autor

Município de Lages

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão posterior da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal
  2. 2 Se o litisconsórcio entre entes federativos é obrigatório ou facultativo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina, não havendo interesse jurídico da União no feito, e considerando a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda; o litisconsórcio entre entes federativos em ações de fornecimento de medicamentos é facultativo e a inclusão posterior da União não altera a competência fixada pelos termos da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para o processamento do feito.