CC 180901 - DECISAO

CC 180901 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS (juízo do local da condenação), por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, porquanto a mera prisão preventiva em outra comarca não desloca a competência originária; eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAS DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Declaratória Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS (juízo do local da condenação).
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Transferência Da Execução, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Prisão Preventiva Transferência Da Execução Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Declaratória Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal permanece com o juízo do local da condenação ou se é deslocada para o juízo do local da prisão preventiva
  2. 2 Se o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência
  3. 3 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo das execuções do local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS (juízo do local da condenação), por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, porquanto a mera prisão preventiva em outra comarca não desloca a competência originária; eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS (juízo do local da condenação).

Orders

  • Caberá ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS a condução do processo de execução.
  • Publique-se.