CC 182119 - DECISAO

CC 182119 - DECISAO

O Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva. Na forma das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão impede o reexame pelo Juízo Estadual, de modo que, por exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmula 150/stj Súmula 254/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, após a exclusão da União pelo Juízo Federal, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva. Na forma das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão impede o reexame pelo Juízo Estadual, de modo que, por exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.