CC 181993 - DECISAO

CC 181993 - DECISAO

Havendo prova e indicação nos autos de que a autora foi admitida ao serviço público sob o regime celetista (Carteira de Trabalho e previsão na Lei Complementar Municipal n.04/1998, art.29), nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar a pretensão relativa a verbas trabalhistas é da Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito para declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Autora: CLEUSA DE SOUZA; Réu: Município de Schroeder/SC; Suscitante: Juízo de Direito da 2a. Vara de Guaramirim/SC; Suscitado: Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Celetista, Reconhecimento De Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Vínculo Celetista Reconhecimento De Verbas Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA DE SOUZA

Autora

Município de Schroeder/SC

Réu

Juízo de Direito da 2a. Vara de Guaramirim/SC

Suscitante

Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações entre ente público e servidor contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicação do entendimento da ADI 3.365/DF e da ADI 3.395/DF quanto à competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional com base na causa de pedir (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Havendo prova e indicação nos autos de que a autora foi admitida ao serviço público sob o regime celetista (Carteira de Trabalho e previsão na Lei Complementar Municipal n.04/1998, art.29), nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar a pretensão relativa a verbas trabalhistas é da Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito para declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC, o Suscitado.
  • Publique-se.