CC 180819 - DECISAO

CC 180819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-DF) e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP, por entender que a relação entre o Poder Público e o servidor, ainda que por contratação temporária ou irregular, possui natureza jurídico-administrativa e, portanto, não integra a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da Constituição Federal (EC 45/2004).

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP; Impetrante: Mary Rose da Silva Miranda Zapata; Impetrada: Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa, Jurisprudência
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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Suscitado

Mary Rose da Silva Miranda Zapata

Impetrante

Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos

Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação entre servidor temporário/contratado e o Poder Público
  2. 2 Natureza jurídica (celetista ou jurídico-administrativa) de contratação temporária pelo Poder Público
  3. 3 Aplicação da ADI 3.395/DF e precedentes do STF e STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-DF) e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP, por entender que a relação entre o Poder Público e o servidor, ainda que por contratação temporária ou irregular, possui natureza jurídico-administrativa e, portanto, não integra a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da Constituição Federal (EC 45/2004).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP.
  • Publique-se.