REsp 1832772 - ACORDAO

REsp 1832772 - ACORDAO

Tendo em conta que a causa de pedir decorre da exclusão da CTVA do salário de contribuição e que a controvérsia é afeta à relação de emprego com a CEF, ainda que com reflexos na complementação previdenciária administrada pela FUNCEF, aplica-se, com as devidas adaptações, o enunciado da Súmula 170/STJ, cabendo inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Autor/recorrente: Nilton da Silva; Ré/empregadora: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravante/recorrente No Agravo Interno: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado), Previdência Privada, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Competência CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado) Previdência Privada +2 more

Case Brief

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Parties

Nilton da Silva

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré/empregadora

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante/recorrente No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que cumula pedido trabalhista e pedido previdenciário contra CEF e FUNCEF
  2. 2 Natureza salarial da parcela CTVA e sua inclusão na base de cálculo das contribuições
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e distinção em relação ao RE 586.453/SE (STF)

Ratio Decidendi

Tendo em conta que a causa de pedir decorre da exclusão da CTVA do salário de contribuição e que a controvérsia é afeta à relação de emprego com a CEF, ainda que com reflexos na complementação previdenciária administrada pela FUNCEF, aplica-se, com as devidas adaptações, o enunciado da Súmula 170/STJ, cabendo inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno