CC 173276 - ACORDAO

CC 173276 - ACORDAO

Havendo cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária, e sendo o pedido antecedente o reconhecimento da natureza salarial da CTVA em face da ex-empregadora CEF, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 170/STJ, de modo que a ação deve prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho; assim, o agravo interno não desconstitui a decisão que declarou a competência da Justiça do Trabalho e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Demandada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento Em Segunda Seção
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, CTVA, Integração Ao Salário De Contribuição, Cumulação De Pretensões
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência CTVA Integração Ao Salário De Contribuição Cumulação De Pretensões

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Demandada

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento Em Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA
  2. 2 Existência de cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária, e sendo o pedido antecedente o reconhecimento da natureza salarial da CTVA em face da ex-empregadora CEF, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 170/STJ, de modo que a ação deve prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho; assim, o agravo interno não desconstitui a decisão que declarou a competência da Justiça do Trabalho e deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda quanto ao reconhecimento da natureza salarial da CTVA