AREsp 1898651 - DECISAO

AREsp 1898651 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente confirmou a competência da Justiça Estadual, porquanto o cumprimento individual de sentença foi direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não figurando no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF; presente solidariedade passiva, o credor pode executar contra qualquer devedor solidário e não há omissão ou falta de fundamentação do acórdão estadual, inviabilizando a insurgência e o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Omissão/contradição Em Acórdão, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva
Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Omissão/contradição Em Acórdão Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando a execução foi intentada exclusivamente contra sociedade de economia mista
  2. 2 possibilidade de direcionamento da execução contra qualquer dos devedores solidários (União, Banco Central e Banco do Brasil)
  3. 3 caracterização de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente confirmou a competência da Justiça Estadual, porquanto o cumprimento individual de sentença foi direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não figurando no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF; presente solidariedade passiva, o credor pode executar contra qualquer devedor solidário e não há omissão ou falta de fundamentação do acórdão estadual, inviabilizando a insurgência e o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.