REsp 1921638 - DECISAO

REsp 1921638 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida pela Primeira Seção no IAC 10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT fundada na Resolução 9/2019/TJMT e fixou a competência provisória nos juízos de origem até decisão definitiva sobre o incidente.

Parties
Recorrente: JOSÉMARTINS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Ações De Saúde, Prestação Continuada, Resolução 9/2019/tjmt, Precedente Vinculante, IAC 10/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Foro Especializado Ações De Saúde Prestação Continuada Resolução 9/2019/tjmt +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉMARTINS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente quando há conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de leis federais quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Inconstitucionalidade não analisada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida pela Primeira Seção no IAC 10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT fundada na Resolução 9/2019/TJMT e fixou a competência provisória nos juízos de origem até decisão definitiva sobre o incidente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ
  • Publique-se