AREsp 1894455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e iliquidez, aplicou o critério de apuração individual do valor da causa entre litisconsortes resultando em pretensões abaixo da alçada do JEFAZ, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CLEUSA CRUZ VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Litisconsórcio, Liquidez Do Pedido, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Juizados Especiais Direito Administrativo Competência Valor Da Causa Litisconsórcio Liquidez Do Pedido Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA CRUZ VIEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da iliquidez do pedido (arts. 38, p. único, e 52, I, da Lei 9.099/95; art. 27 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Impossibilidade de dividir o valor global da causa entre litisconsortes quando o pedido é ilíquido e, consequentemente, inaplicabilidade do critério de alçada por autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e iliquidez, aplicou o critério de apuração individual do valor da causa entre litisconsortes resultando em pretensões abaixo da alçada do JEFAZ, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.