CC 180377 - DECISAO

CC 180377 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes sobre responsabilidade solidária, declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC, pois não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que entendeu ausente o interesse da União.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARIA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/SC; Beneficiária: ANASTÁSIA BUSS HEERDT; Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ, Incidência Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARIA

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/SC

Réu

ANASTÁSIA BUSS HEERDT

Beneficiária

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes sobre responsabilidade solidária, declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC, pois não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que entendeu ausente o interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.