AREsp 1916065 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no cumprimento provisório de sentença, figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A.; inexistindo na lide qualquer ente elencado no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não se justifica a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual conforme Súmula nº 508/STF e precedentes desta Corte; descabe o chamamento da União e do Banco Central do Brasil.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Súmulas
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil
  3. 3 Aplicação das súmulas 508/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no cumprimento provisório de sentença, figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A.; inexistindo na lide qualquer ente elencado no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não se justifica a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual conforme Súmula nº 508/STF e precedentes desta Corte; descabe o chamamento da União e do Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se