CC 181731 - DECISAO

CC 181731 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que o autor tem a faculdade de eleger o foro entre os indicados no dispositivo constitucional, inclusive o foro de seu domicílio para propositura de mandado de segurança; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, o juízo suscitado.

Parties
Impetrante: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA; Autoridade Coatora: Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Art. 109, § 2º, CF

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Parties

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA

Impetrante

Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 20ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União
  2. 2 Possibilidade de eleição do foro de domicílio do autor em mandado de segurança
  3. 3 Critério de competência entre seções judiciárias versus sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que o autor tem a faculdade de eleger o foro entre os indicados no dispositivo constitucional, inclusive o foro de seu domicílio para propositura de mandado de segurança; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.