CC 181919 - DECISAO

CC 181919 - DECISAO

Por inexistir interesse jurídico da União nos autos — vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e a inclusão do ente federal não ocorreu por iniciativa da parte — aplica-se a Súmula 150/STJ (art. 109, I, CF e competência ratione personae), reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito; a tese do Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no tocante à definição de competência nesta fase processual.

Parties
Autor: Guilherme Pessoa da Luz; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (não Incluída No Polo Passivo): União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Guilherme Pessoa da Luz

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (não Incluída No Polo Passivo)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da jurisdição competente quando a União não foi incluída no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ e demais súmulas conexas
  3. 3 Incidência da jurisprudência do Tema 793/STF sobre competência e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por inexistir interesse jurídico da União nos autos — vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e a inclusão do ente federal não ocorreu por iniciativa da parte — aplica-se a Súmula 150/STJ (art. 109, I, CF e competência ratione personae), reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito; a tese do Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no tocante à definição de competência nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para o processamento do feito.