AREsp 1945952 - DECISAO

AREsp 1945952 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para apreciação do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso, quando há disposição legal expressa e não há dúvida objetiva, constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 1.021 Do CPC
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Fungibilidade Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 1.021 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para apreciação do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso, quando há disposição legal expressa e não há dúvida objetiva, constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 261/269.
  • Publique-se.