CC 181183 - DECISAO

CC 181183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC para decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação, fundando-se em precedentes desta Corte e na interpretação do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, que determinam que tais atos devem passar pelo juízo universal para preservar a eficácia do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARTUR NOGUEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Preservação Do Patrimônio, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Competência Suspensão De Atos Executórios Preservação Do Patrimônio Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARTUR NOGUEIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição patrimonial determinados em execução fiscal devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais e atos que reduzam o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC para decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação, fundando-se em precedentes desta Corte e na interpretação do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, que determinam que tais atos devem passar pelo juízo universal para preservar a eficácia do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.