CC 180658 - DECISAO

CC 180658 - DECISAO

Por se tratar de ação de liquidação de sentença visando apurar crédito de valor ilíquido, aplica-se o entendimento de que demandas relativas a quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo em que foram propostas/distribuídas, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, sendo inadequada a centralização no juízo falimentar enquanto não apurado o crédito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, Estado de Pernambuco; Autor: Vandoclécio José Quixabeira; Ré: Ympactus Comercial Ltda. ME (Telexfree); Devedora (em Falência): Ympactus Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Créditos Ilíquidos, Universalidade Falimentar
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Competência Conflito De Competência Liquidação De Sentença Créditos Ilíquidos Universalidade Falimentar

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, Estado de Pernambuco

Suscitado

Vandoclécio José Quixabeira

Autor

Ympactus Comercial Ltda. ME (Telexfree)

Ré

Ympactus Comercial S.A.

Devedora (em Falência)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (universal) é competente para processar ação de liquidação de sentença que busca quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação de liquidação de sentença deve tramitar no juízo onde foi distribuída ou ser centralizada no juízo falimentar devido à universalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de liquidação de sentença visando apurar crédito de valor ilíquido, aplica-se o entendimento de que demandas relativas a quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo em que foram propostas/distribuídas, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, sendo inadequada a centralização no juízo falimentar enquanto não apurado o crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.
  • Comunique-se.