RMS 66136 - DECISAO

RMS 66136 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ e posterior aplicação do entendimento que venha a ser fixado em tese vinculante, em razão da afetação do tema e da ordem liminar proferida.

Parties
Impetrante: JOSÉ ORLANDO IECKERT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Redistribuição De Feitos, Precedente Vinculante, Liminar, Tribunal De Origem
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Competência Foro Especializado Redistribuição De Feitos Precedente Vinculante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ORLANDO IECKERT

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais
  2. 2 Aplicação do precedente qualificado vinculante IAC 10/STJ
  3. 3 Incidência da Resolução TJMT 9/2019 quanto à redistribuição de feitos para Vara Especializada da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ e posterior aplicação do entendimento que venha a ser fixado em tese vinculante, em razão da afetação do tema e da ordem liminar proferida.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
  • Publique-se.