CC 180186 - DECISAO

CC 180186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, diante da jurisprudência do STJ no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal/recuperacional é competente para praticar atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos que comprometam o patrimônio enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Suspensão De Ações E Execuções, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Execução Constrição Patrimonial Suspensão De Ações E Execuções +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre atos constritivos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, diante da jurisprudência do STJ no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal/recuperacional é competente para praticar atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos que comprometam o patrimônio enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se