Pet 14294 - DECISAO

Pet 14294 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por inépcia, pois não apresentou provas do direito alegado nem indicou ato judicial específico ou pedido certo e específico, e a matéria apresentada não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de medida cautelar foi negado e o feito arquivado.

Parties
Peticionante: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Petição De Pedido De Providências E Medida Cautelar / Liminar Indeferida E Arquivamento
Outcome
Pedido liminar indeferido; arquivamento do feito
Legal Topics
Competência, Medida Cautelar, Petição, Indeferimento Liminar, Arquivamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Medida Cautelar Petição Indeferimento Liminar Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Pedido De Providências E Medida Cautelar / Liminar Indeferida E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da petição
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 330 do CPC) por ausência de prova e pedido certo e específico
  3. 3 requerimento de medida cautelar inaudita altera pars e alegação de periculum in mora

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por inépcia, pois não apresentou provas do direito alegado nem indicou ato judicial específico ou pedido certo e específico, e a matéria apresentada não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de medida cautelar foi negado e o feito arquivado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; arquivamento do feito

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Arquivem-se.