RHC 152477 - DECISAO

RHC 152477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos dos autos indicam que as verbas foram repassadas pela União na modalidade "Fundo a Fundo" e incorporadas ao patrimônio do Distrito Federal, além de haver prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal, não havendo prova de convênio com obrigação de prestação de contas à União, de modo que incide a Súmula 209/STJ e a competência é da Justiça estadual.

Parties
Recorrente: Vicente de Paulo Silva de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Força-Tarefa do MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Competência, Súmula 208/stj, Súmula 209/stj, Desvio De Verbas Públicas, Repasses Fundo a Fundo, Convênio E Prestação De Contas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Competência Súmula 208/stj Súmula 209/stj Desvio De Verbas Públicas Repasses Fundo a Fundo +1 more

Case Brief

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Parties

Vicente de Paulo Silva de Assis

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Força-Tarefa do MPDFT)

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar crimes relacionados a suposto desvio de verbas do SUS repassadas pela União
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 208 e 209/STJ ao caso concreto
  3. 3 valoração de prova pré-constituída quanto à natureza da transferência de verbas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos dos autos indicam que as verbas foram repassadas pela União na modalidade "Fundo a Fundo" e incorporadas ao patrimônio do Distrito Federal, além de haver prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal, não havendo prova de convênio com obrigação de prestação de contas à União, de modo que incide a Súmula 209/STJ e a competência é da Justiça estadual.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Recurso improvido
  • Ordem denegada