REsp 1925762 - DECISAO

REsp 1925762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito policial militar que apura crime doloso contra a vida de civil praticado por militar; nessa hipótese, os autos devem ser remetidos imediatamente ao juízo do Tribunal do Júri competente, razão pela qual a decisão que determinou o arquivamento foi cassada e determinada a remessa à Justiça Comum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão que determinou o arquivamento do inquérito.
Legal Topics
Competência, Arquivamento De Inquérito, Excludente De Ilicitude, Tribunal Do Júri
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Competência Arquivamento De Inquérito Excludente De Ilicitude Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar o arquivamento de inquérito policial militar que apura crime doloso contra a vida de civil cometido por militar
  2. 2 Se a Justiça Militar pode aplicar excludente de ilicitude e arquivar o inquérito ou deve remeter os autos à Justiça Comum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito policial militar que apura crime doloso contra a vida de civil praticado por militar; nessa hipótese, os autos devem ser remetidos imediatamente ao juízo do Tribunal do Júri competente, razão pela qual a decisão que determinou o arquivamento foi cassada e determinada a remessa à Justiça Comum.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão que determinou o arquivamento do inquérito.

Orders

  • Cassada a decisão que determinou o arquivamento do inquérito.
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao juízo do Tribunal do Júri com jurisdição sobre o local dos fatos.