CC 180718 - DECISAO

CC 180718 - DECISAO

Não havendo hipótese do art.109,I da CF/88 que justifique a competência da Justiça Federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual que figura no feito; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Jaguaruna - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA JAGUARUNA - SC; Autor: E. K. S.de O.; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Jaguaruna - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA JAGUARUNA - SC

Suscitado

E. K. S.de O.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 possibilidade e exigência de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo hipótese do art.109,I da CF/88 que justifique a competência da Justiça Federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual que figura no feito; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Jaguaruna - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Jaguaruna - SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.