CC 179448 - DECISAO

CC 179448 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por ser sede da empresa importadora (FTM SERVIÇOS DE ENTREGA DE ENCOMENDAS LTDA.), o que facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, e em razão da aplicação do art. 80 do CPP dada a diferença temporal entre os fatos, afastando-se a conexão com a ação penal em São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Acusada: Maria de Fátima Toledo dos Santos; Empresa Importadora: FTM SERVIÇOS DE ENTREGA DE ENCOMENDAS LTDA.; Destinatária: Sandra Maria de Marchi Costa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Importação Ilegal De Medicamentos, Contrabando, Conexão Probatória, Art. 80 Do CPP, Súmula 151/stj, Súmula 528/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Importação Ilegal De Medicamentos Contrabando Conexão Probatória Art. 80 Do CPP +2 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Maria de Fátima Toledo dos Santos

Acusada

FTM SERVIÇOS DE ENTREGA DE ENCOMENDAS LTDA.

Empresa Importadora

Sandra Maria de Marchi Costa

Destinatária

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de importação irregular de medicamentos quando a mercadoria é apreendida em local diverso da sede da importadora
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre os autos
  3. 3 aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal para separação de processos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por ser sede da empresa importadora (FTM SERVIÇOS DE ENTREGA DE ENCOMENDAS LTDA.), o que facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, e em razão da aplicação do art. 80 do CPP dada a diferença temporal entre os fatos, afastando-se a conexão com a ação penal em São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.