HC 656342 - ACORDAO

HC 656342 - ACORDAO

Por terem os agravantes, ainda que à paisana e fora de serviço, usado armas da corporação e se anunciado como militares no momento do fato, sua conduta se amolda, em tese, ao art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar; além disso, o agravo regimental não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Crime Militar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Militar Processo Penal Competência Crime Militar Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar versus Justiça Comum
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes, ainda que à paisana e fora de serviço, usado armas da corporação e se anunciado como militares no momento do fato, sua conduta se amolda, em tese, ao art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar; além disso, o agravo regimental não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos