CC 179870 - ACORDAO

CC 179870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada desta Segunda Seção, compete ao juízo universal (juízo recuperacional) deliberar acerca de atos executórios e da destinação de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista, ainda que esses depósitos tenham sido efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; assim manteve-se a decisão que declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Parties
Agravante: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Execução Individual, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Depósito Recursal Execução Individual Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional/juízo universal para deliberar sobre valores de depósito recursal efetuados em reclamação trabalhista, inclusive quando realizados antes do deferimento da recuperação
  2. 2 Alcance dos atos executórios e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação/falência
  3. 3 Incidência do art. 76 da Lei 11.101/2005 e efeitos do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada desta Segunda Seção, compete ao juízo universal (juízo recuperacional) deliberar acerca de atos executórios e da destinação de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista, ainda que esses depósitos tenham sido efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; assim manteve-se a decisão que declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos da execução nº 0001260-72.2011.5.04.0008 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial