CC 181450 - DECISAO

CC 181450 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), entende-se que a competência para processar e julgar a controvérsia sobre o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário é da Justiça Comum estadual; portanto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Itabirito/MG (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABIRITO/MG; Autor: Fazenda Pública do Município de Itabirito/MG; Réu: FESERP-MINAS; Réu: SINDISEMI; Réu: SINDI-SAÚDE; Réu: SINDBOMBEIROS/MG; Réu: FESEMPRE; Réu: CSPM; Réu: SINDGUARDAS/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABIRITO/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Emenda Constitucional N. 45/2004, Tema 994 (re 1.089.282)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Emenda Constitucional N. 45/2004 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABIRITO/MG

Suscitado

Fazenda Pública do Município de Itabirito/MG

Autor

FESERP-MINAS

Réu

SINDISEMI

Réu

SINDI-SAÚDE

Réu

SINDBOMBEIROS/MG

Réu

FESEMPRE

Réu

CSPM

Réu

SINDGUARDAS/MG

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento relativa ao repasse de contribuições sindicais de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n. 45/2004 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), entende-se que a competência para processar e julgar a controvérsia sobre o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário é da Justiça Comum estadual; portanto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Itabirito/MG (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABIRITO/MG, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.