CC 180530 - DECISAO

CC 180530 - DECISAO

Verificado que o regime adotado pelo ente municipal é celetista (Lei Complementar n. 014/2009), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, sendo o vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL- SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL- SC; Reclamante: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL- SC
Legal Topics
Competência, Vínculo De Trabalho, Regime Celetista, Servidor Público
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo De Trabalho Regime Celetista Servidor Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL- SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL- SC

Suscitado

CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar reclamação trabalhista proposta por pessoa vinculada a ente público sob regime celetista
  2. 2 interpretação do art. 114 da Constituição Federal e distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista

Ratio Decidendi

Verificado que o regime adotado pelo ente municipal é celetista (Lei Complementar n. 014/2009), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, sendo o vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL- SC

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.