AREsp 1898419 - DECISAO

AREsp 1898419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, inexistindo na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual, sendo tal entendimento coerente com a jurisprudência consolidada do STJ e com a possibilidade normativa de o credor perseguir seu crédito contra o banco com quem celebrou a avença, mesmo havendo solidariedade com a União e o Banco Central.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) versus competência funcional para processamento do cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/15) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil e possibilidade de direcionamento do cumprimento individual a qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, inexistindo na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual, sendo tal entendimento coerente com a jurisprudência consolidada do STJ e com a possibilidade normativa de o credor perseguir seu crédito contra o banco com quem celebrou a avença, mesmo havendo solidariedade com a União e o Banco Central.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.