REsp 1949719 - DECISAO

REsp 1949719 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força do art. 125, §4º, da CF e da interpretação das normas processuais militares, não cabe à Justiça Militar decretar o arquivamento de IPM que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil; nesses casos os autos devem ser remetidos à Justiça Comum (Juízo do Júri). Por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou a remessa dos autos ao Juízo do Júri competente, com fundamento na súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Investigados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara do Júri competente
Legal Topics
Competência, Excludente De Ilicitude, Arquivamento Indireto, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Excludente De Ilicitude Arquivamento Indireto Tribunal Do Júri Inquérito Policial Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares

Investigados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Justiça Militar determinar o arquivamento de inquérito policial militar que investiga crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude?
  2. 2 Qual é a competência para o processamento e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil e qual o papel dos atos pré-processuais (arquivamento/remessa)?
  3. 3 Incidência do art. 54 do CPPM e função do Ministério Público na fase pré-processual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força do art. 125, §4º, da CF e da interpretação das normas processuais militares, não cabe à Justiça Militar decretar o arquivamento de IPM que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil; nesses casos os autos devem ser remetidos à Justiça Comum (Juízo do Júri). Por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou a remessa dos autos ao Juízo do Júri competente, com fundamento na súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara do Júri competente

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos originais ao Juízo de Direito da Vara do Júri com jurisdição sobre o local dos fatos