CC 180711 - DECISAO

CC 180711 - DECISAO

Parties
Suscitante: Frigorífico Vale do Guaporé S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT; Exequente: José Domingos Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito E Manutenção De Liminar)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Frigorífico Vale do Guaporé S.A.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Habilitação De Crédito, Encerramento Da Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Habilitação De Crédito Encerramento Da Recuperação Judicial Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Frigorífico Vale do Guaporé S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT

Suscitado

José Domingos Antônio dos Santos

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito E Manutenção De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do não trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Expedição de certidão de habilitação e habilitação de créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Frigorífico Vale do Guaporé S.A.

Orders

  • Suspensão liminar dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT nos autos do Processo n. 0055400-89.2010.5.23.0096 (conforme deferimento liminar)
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados