REsp 1798730 - DECISAO

REsp 1798730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, na hipótese em que figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há interesse da União ou ente federal na fase de cumprimento da cédula de crédito rural, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor (na Acp): Ministério Público Federal; Réu (na Acp): Banco Central; Réu (na Acp): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários, Solidariedade Obrigacional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Expurgos Inflacionários Solidariedade Obrigacional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor (na Acp)

Banco Central

Réu (na Acp)

União

Réu (na Acp)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública contra Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de remessa do feito à Justiça Federal quando ausente interesse da União ou ente federal na lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência da Corte sobre litisconsórcio passivo e solidariedade obrigacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, na hipótese em que figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há interesse da União ou ente federal na fase de cumprimento da cédula de crédito rural, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se