CC 180243 - DECISAO

CC 180243 - DECISAO

Concedeu-se o conhecimento do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto deferido o pedido de recuperação judicial e sendo pacífico na jurisprudência do STJ que atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, de modo que a determinação do juízo trabalhista violou a competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o conhecimento do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto deferido o pedido de recuperação judicial e sendo pacífico na jurisprudência do STJ que atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, de modo que a determinação do juízo trabalhista violou a competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Concedida medida liminar para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista indicados até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos...
  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral