AREsp 1898421 - DECISAO

AREsp 1898421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Estadual, por a execução ter sido dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não haver comprovação de cessão do crédito à União; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; não houve violação do art. 10 do CPC/2015 na declaração de incompetência; pedidos de desuspensão foram indeferidos em razão de decisões que revogaram suspensões; aplicaram-se súmulas impeditivas de provimento do recurso especial, e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Omissão/embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Omissão/embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices consagrados em súmulas
  2. 2 Possibilidade de desconsiderar o princípio da não surpresa na declaração de incompetência
  3. 3 Se compete à Justiça Federal ou Estadual o cumprimento de sentença coletiva quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Estadual, por a execução ter sido dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não haver comprovação de cessão do crédito à União; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; não houve violação do art. 10 do CPC/2015 na declaração de incompetência; pedidos de desuspensão foram indeferidos em razão de decisões que revogaram suspensões; aplicaram-se súmulas impeditivas de provimento do recurso especial, e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de desuspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial