AREsp 1885868 - DECISAO

AREsp 1885868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento consolidado e as súmulas do STF, se nenhum dos entes indicados no art.109, I, da CF integra a lide e o exequente optou por direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; além disso, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, permitindo a execução apenas contra o banco, e a competência ratione personae prevalece sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prevalência Da Competência Ratione Personae Sobre Competência Funcional, Súmulas 508 E 556 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Prevalência Da Competência Ratione Personae Sobre Competência Funcional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado?
  2. 2 Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade entre devedores?
  3. 3 Prevalece a competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento consolidado e as súmulas do STF, se nenhum dos entes indicados no art.109, I, da CF integra a lide e o exequente optou por direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; além disso, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, permitindo a execução apenas contra o banco, e a competência ratione personae prevalece sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.