CC 181791 - DECISAO

CC 181791 - DECISAO

Ausente causa legal de deslocamento da competência, mantém-se a competência originária para a execução da pena com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Salinas/MG), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante o cumprimento de prisão preventiva em outra comarca ou unidade da Federação; eventual fiscalização pode ser realizada por meio de carta precatória e a transferência depende de prévia anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE SALINAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções de Salinas - MG).
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Carta Precatória, Prisão Preventiva Em Outra Unidade Da Federação, Competência Do Juízo Sentenciante
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Transferência De Preso Carta Precatória Prisão Preventiva Em Outra Unidade Da Federação Competência Do Juízo Sentenciante

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE SALINAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de prisão preventiva em outra unidade da Federação desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena definitiva

Ratio Decidendi

Ausente causa legal de deslocamento da competência, mantém-se a competência originária para a execução da pena com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Salinas/MG), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante o cumprimento de prisão preventiva em outra comarca ou unidade da Federação; eventual fiscalização pode ser realizada por meio de carta precatória e a transferência depende de prévia anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções de Salinas - MG).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções de Salinas - MG).