CC 180681 - DECISAO

CC 180681 - DECISAO

Por haver sido deferida a recuperação judicial, aplica-se o princípio e o comando do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo os quais atos de execução que importem constrição do patrimônio da recuperanda são de competência do juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Execução Trabalhista Juízo Universal

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução e constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão e prosseguimento de execuções individuais contra recuperanda
  3. 3 Alcance do juízo universal sobre penhoras e depósitos recursais provenientes de outros ramos judiciais

Ratio Decidendi

Por haver sido deferida a recuperação judicial, aplica-se o princípio e o comando do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo os quais atos de execução que importem constrição do patrimônio da recuperanda são de competência do juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.
  • Publique-se.