AREsp 1912222 - DECISAO

AREsp 1912222 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; a pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores; e restou consolidada a competência da Justiça Estadual, uma vez que a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, estando a hipótese abrangida pela jurisprudência que admite direcionamento da execução contra um devedor solidário, não atraindo a competência federal por simples participação da União em sociedade de economia mista.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Recursos Especiais, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Sociedade De Economia Mista, Suspensão De Processos, Omissão/decisão Motivada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Recursos Especiais Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  2. 2 presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de execução dirigida apenas a um devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; a pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores; e restou consolidada a competência da Justiça Estadual, uma vez que a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, estando a hipótese abrangida pela jurisprudência que admite direcionamento da execução contra um devedor solidário, não atraindo a competência federal por simples participação da União em sociedade de economia mista.

Court Disposition

agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se