REsp 1749708 - DECISAO

REsp 1749708 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no cumprimento individual de sentença coletiva, inexistindo interesse de ente federal nos termos do art.109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; a origem do título na Justiça Federal não impõe, por si só, remessa do feito àquela Justiça, tendo-se reconhecido a exceção prevista na jurisprudência para execução individual de sentenças coletivas.

Parties
Recorrente (executado): Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Co Réu (réu Na Acp): Banco Central do Brasil; Co Réu (réu Na Acp): União; Exequentes (optaram Por Demandar Apenas O Banco Do Brasil S/a): Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente (executado)

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Banco Central do Brasil

Co Réu (réu Na Acp)

União

Co Réu (réu Na Acp)

Exequentes

Exequentes (optaram Por Demandar Apenas O Banco Do Brasil S/a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil) no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, II do NCPC (art. 475-P, II do CPC/73) em execuções individuais de sentenças coletivas
  3. 3 Limites da competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no cumprimento individual de sentença coletiva, inexistindo interesse de ente federal nos termos do art.109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; a origem do título na Justiça Federal não impõe, por si só, remessa do feito àquela Justiça, tendo-se reconhecido a exceção prevista na jurisprudência para execução individual de sentenças coletivas.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.