CC 163741 - ACORDAO

CC 163741 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 190: havendo pedido dirigido também contra a empregadora e controvérsia que dependa de análise de questões atinentes à relação de trabalho (ex.: natureza salarial do CTVA e composição da reserva matemática), compete à Justiça do Trabalho conhecer e decidir a causa nos limites de sua jurisdição, sem impedir eventual ação futura, exclusiva, na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Interessada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor: autor (economiário da ativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Acórdão mantido após reexame; competência da Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, reconhecida para apreciação e julgamento da controvérsia; admite-se ação futura exclusiva contra a entidade de previdência privada na Justiça Comum, se cabível.
Legal Topics
Competência, Juízo De Retratação, CTVA, Reserva Matemática, Incorporação Salarial, Tema 190/stf
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Juízo De Retratação CTVA Reserva Matemática +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Interessada

autor (economiário da ativa)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência (recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 natureza jurídica do CTVA e sua integração ao cálculo de contribuições/previdência complementar
  3. 3 composição da reserva matemática para futura complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 190: havendo pedido dirigido também contra a empregadora e controvérsia que dependa de análise de questões atinentes à relação de trabalho (ex.: natureza salarial do CTVA e composição da reserva matemática), compete à Justiça do Trabalho conhecer e decidir a causa nos limites de sua jurisdição, sem impedir eventual ação futura, exclusiva, na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada.

Court Disposition

Acórdão mantido após reexame; competência da Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, reconhecida para apreciação e julgamento da controvérsia; admite-se ação futura exclusiva contra a entidade de previdência privada na Justiça Comum, se cabível.

Orders

  • Manter o acórdão após juízo de retratação
  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, para conhecer e julgar a demanda