AREsp 1910636 - DECISAO

AREsp 1910636 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora créditos constituídos após o processamento do pedido de recuperação judicial, em regra, não se submetam aos efeitos do plano, a continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso do da recuperação pode invadir a competência deste juízo e pôr em risco o cumprimento do plano; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, reformando em parte o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Exequente: FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido em parte e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Suspensão Da Execução, Preservação Da Empresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Competência Créditos Extraconcursais Atos Expropriatórios Suspensão Da Execução Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos expropriatórios e sobre bens da empresa em recuperação
  2. 2 Incidência dos efeitos do plano de recuperação judicial sobre crédito constituído após a apresentação do pedido de recuperação
  3. 3 Possível omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora créditos constituídos após o processamento do pedido de recuperação judicial, em regra, não se submetam aos efeitos do plano, a continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso do da recuperação pode invadir a competência deste juízo e pôr em risco o cumprimento do plano; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, reformando em parte o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido em parte e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido em parte.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pela agravante, à luz da jurisprudência do STJ.