CC 182391 - DECISAO

CC 182391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010143-92.2014.5.01.0070 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 70A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente Trabalhista: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução, Constrição/expropriação Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Constrição/expropriação Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Estadual)

JUÍZO DA 70A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (juízo Trabalhista)

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS SEIXAS

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Competência para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010143-92.2014.5.01.0070 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010143-92.2014.5.01.0070 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento