AREsp 1878339 - DECISAO

AREsp 1878339 - DECISAO

Por não constar na execução qualquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 e tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva; além disso, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento a qualquer dos devedores solidários, razão pela qual o agravo foi desprovido, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário (mencionado): União; Devedor Solidário (mencionado): Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Preclusão E Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Preclusão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Devedor Solidário (mencionado)

Banco Central

Devedor Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processamento do cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC/2015) prevalece sobre a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se, inexistindo a União ou o Banco Central no polo passivo do cumprimento individual da sentença coletiva, é competente a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  3. 3 Se a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil autoriza o direcionamento do cumprimento a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Por não constar na execução qualquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 e tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva; além disso, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento a qualquer dos devedores solidários, razão pela qual o agravo foi desprovido, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.