CC 171891 - DECISAO

CC 171891 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois o prazo quinzenal contado apenas em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, encerrou-se em 07/06/2021 e o recurso foi protocolado em 08/06/2021; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Interesse Da União Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 reconhecimento do interesse da União na lide

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois o prazo quinzenal contado apenas em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, encerrou-se em 07/06/2021 e o recurso foi protocolado em 08/06/2021; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se