Ag 1434647 - DECISAO
Por se tratar de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, o STJ reconheceu sua falta de competência para processar e julgar o recurso e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que este processe o agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo interposto
- Legal Topics
- Competência, Agravo, Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão De Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, o STJ reconheceu sua falta de competência para processar e julgar o recurso e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que este processe o agravo.
Court Disposition
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo interposto
Orders
- Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para que processe o recurso de agravo interposto.
- Publique-se.
Full Case Text
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