CC 180568 - DECISAO

CC 180568 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre atos que atinjam o patrimônio da recuperanda, incluindo o destino de depósitos recursais, de modo a resguardar a indivisibilidade e a universalidade do procedimento recuperacional e evitar prejuízo à massa de credores.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo - Zona Sul; Reclamante: Edenilson de Oliveira Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Levantamento De Valores, Sobrestamento, Atos De Execução, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Levantamento De Valores Sobrestamento Atos De Execução +1 more

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Parties

Tex Courier Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo - Zona Sul

Suscitado

Edenilson de Oliveira Santos

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre o levantamento de depósitos recursais feitos em reclamatórias trabalhistas
  2. 2 Se o Juízo trabalhista pode autorizar o levantamento de depósito recursal após deferimento da recuperação judicial e se tal ato deve ser submetido ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre atos que atinjam o patrimônio da recuperanda, incluindo o destino de depósitos recursais, de modo a resguardar a indivisibilidade e a universalidade do procedimento recuperacional e evitar prejuízo à massa de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.